LEI GERAL DE PROTEí‡íƒO DE DADOS AFETAM DIRETAMENTE OS CONTRATOS COMERCIAIS
A partir de agosto do corrente ano (2020), a normatização imposta por meio da Lei nº 13.709/2019, também chamada de Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), passará a vigorar, gerando assim seus efeitos plenos sobre a sociedade.
A referida lei garante proteção aos dados de pessoas físicas em todas as tratativas comerciais. Assim, as empresas deverão agir com zelo no tocante í coleta, catalogação, acesso e armazenamento de todos os dados pessoais de seus clientes. Mas não é só: as empresas também devem tomar cautelas ao compartilhar dados pessoais com outras empresas.
Conforme expresso no parágrafo quinto, do artigo 7º da LGPD, as empresas deverão ter mais cautelas nesta transação de dados, uma vez que sempre deverá haver uma expressa e específica autorização do titular dos dados para que haja o compartilhamento dessas informações.
Ressalta-se que eventual afronta í s obrigações impostas pela referida lei poderá ensejar uma sanção administrativa a ser aplicada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) que pode, em casos graves, traduzir-se em multa de até 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jurídica, grupo ou conglomerado no seu último exercício, para cada infração cometida.
A título de exemplo, pode se destacar a ausência de consentimento para tal compartilhamento de dados entre revendedora de automóveis e financeira. Por mais que a seus efeitos ainda estejam atualmente suspensos, é fundamental que as empresas se programem, tomando uma série de medidas preparatórias, para estarem em conformidade com as normas em questão.
Assim, para evitar a aplicação de quaisquer sanções administrativas, o ideal é que as empresas que realizem contratos comerciais com outras empresas, previnam-se contratualmente, inclusive com a celebração de Termos de Confidencialidade, levando em conta as regras previstas na LGPD, de forma a proteger as empresas, bem como os dados transmitidos.
LAILLA FINOTTI DE ASSIS LIMA
OAB/RJ 230.685
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