O fim da EIRELI e a transformação em Sociedade Limitada Unipessoal - SLU
Com o advento da Lei 14.195/2021, chegou ao fim o tipo societário denominado EIRELI, que à época de sua existência consistia-se em uma empresa individual de responsabilidade limitada, integrada por um único sócio que não podia ter seu patrimônio pessoal afetado por eventuais dívidas contraídas pela sociedade empresária, haja vista a autonomia patrimonial desta, sua própria responsabilidade pela integralização do capital social, por suas dívidas e cumprimento das obrigações.
Apesar de muito atrativa, já que era vista como um modelo simplificado de negócio, a EIRELI passou a apresentar alguns obstáculos já que seu sócio não poderia constituir outra empresa EIRELI. Além disso, o capital social desta sociedade não poderia ser inferior a 100 salários mínimos, era uma exigência.
Em vista disso, mediante a Medida Provisória 881/2019, conhecida MP Da Liberdade Econômica, posteriormente convertida na Lei 13.874/2019, todas as empresas registradas na modalidade EIRELI foram transformadas automaticamente em Sociedade Limitada Unipessoal – SLU, independentemente de qualquer alteração em seu ato constitutivo.
A SLU apesar de ter o nome “sociedade”, deverá ser constituída por somente uma pessoa e também mantém a característica de limitação da responsabilidade do sócio, o qual, inclusive, poderá ter outras empresas nesse mesmo formato. Além disso, neste tipo não há a necessidade de integralização de um capital social mínimo, como era na EIRELI, ou seja, o negócio poderá ser iniciado com qualquer valor, o que traz facilidade aos empreendedores iniciantes.
A restrição a ter uma SLU é daquele empresário que já possui MEI aberta.
Por fim, pode-se concluir que esta mudança trouxe benefícios às empresas já existentes (antigas EIRELIs) e também aos que pretendem iniciar os negócios, sendo necessário a estes novos empreendedores a cautela no processo de formalização da sociedade e, eventual, assessoria jurídica nesta etapa.
Julia Venturini de Oliveira
OAB/RJ 237.019
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